A Lei 10.639/03, de 09 de
janeiro de 2003, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no
currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e
Cultura Afro-Brasileira”, Art 26-A, 79-A e 79-B, completou em 09 de janeiro
passado 10 Anos.
Diz no Art. 26-A: Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e
particulares, torna-se obrigatório e ensino sobre Historia e Cultura
Afro-Brasileira. § 1º - O conteúdo programático
a que se refere o caput deste artigo incluíra o estudo da Historia da África e
dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o
negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo
negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º - Os conteúdos referentes à História e a Cultura Afro-Brasileira serão no âmbito de todo o currículo escolar, em
especial nas áreas da Educação Artística e de Literatura e História
Brasileiras.
Art. 79-B: O calendário escolar incluíra o dia 20 de
novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra”.
Diante disto, o Fórum
Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do RS, realizou no dia 28 de
janeiro, na Sala 01, das 14 horas às 17 horas, no Largo Zumbi dos Palmares,
durante o Fórum Social Mundial Temático de POA 2013 – Democracia, Cidades e
Desenvolvimento Sustentável, uma Mesa Redonda: 10 Anos da Lei 10.639/03 –
Avanços e Expectativas.
Participaram desta mesa:
SEDUC/RS – Secretaria Estadual de Educação do RS; SECADI/MEC - Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da
Educação; SPPAA/SEPPIR – Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas da
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; ABPN –
Associação Brasileira de Pesquisadores Negros; CEED – Conselho Estadual de
Educação do RS e representação da CCDH/ALRS – Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do RS.
Dos encaminhamentos tirados
desta mesa, o Coordenador Geral do Fórum, José Antonio dos Santos da Silva, já
iniciou a retomada dos diálogos com os gestores municipais fazendo a lição de
casa. Hoje pela manhã, 08/02, esteve em reunião com a Secretária Municipal de
Educação da cidade de Eldorado do Sul, Márcia Regina Florence da Silva e
assessores, Profº Tadeu Rossato Bisognin e Profª Elisete, tratando da
possibilidade de uma parceria entre o Fórum Permanente de Educação e
Diversidade Etnicorracial do RS e o município para realização de atividades de
“sensibilização” dos educadores do município, pensando numa formação continua
dos mesmo.
Entre os encaminhamentos
feitos durante a reunião foi apresentado a proposta de realização de um
Seminário no primeiro semestre com a proposta de se discutir o PPP – Projeto
Político Pedagógico da Secretaria, a ERER – Educação para as Relações
Étnicos-Raciais e uma proposta de alteração da Lei Municipal que trata do dia
da Consciência Negra na cidade.
Uma das coisas que
precisamos ter bem nítidas, e o fato de podermos oportunizar espaços de estudo
e sensibilização para os profissionais da educação, essencialmente aqueles que
trabalham na Educação Infantil e na construção de uma educação inclusiva,
tendo-se como parâmetro a desconstrução das visões preconceituosas e
estereótipos da cultura negra, foi um dos pontos que apresentamos aos
representantes da SMEC Eldorado do Sul.
José Antonio dos Santos da
Silva, além de convidar a SMEC de Edorado do Sul para acompanhar as atividades
do Fórum, deixou com os representantes um vídeo institucional de apresentação
do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do RS e um DVD com
os oito volumes da História Geral da África, produzido pelo MEC – Ministério da
Educação.
A reunião foi positiva e esperamos dar
continuidade no dialogo, pois precisamos efetivar a aplicação da Lei 10.639/03
nos 496 municípios de nosso Estado, inclusive Eldorado do Sul pode se tornar um
exemplo no cumprimento e aplicabilidade desta lei, entende José Antonio.
Nós próximos dias teremos
reunião com o CAO/DH/MPE – Comissão de Assessoria Operacional dos Direitos
Humanos do Ministério Público Estadual, onde estaremos entrando com pedido de solicitação
para que o Ministério Público chame os atuais gestores para assinar um TAC –
Termo de Ajustamento de Conduta para a aplicabilidade da Lei.
Coordenador do Fórum Permanente de
Educação
